Bases legais
Tratamos dados pessoais com base em: cumprimento de obrigação legal, execução de políticas públicas, exercício regular de direitos e consentimento, conforme art. 7º da LGPD.
Lei nº 13.709/2018
LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados
Como a Administração Municipal trata os dados pessoais dos cidadãos.
Compromisso institucional
A Prefeitura Municipal observa a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) em todas as suas atividades de tratamento de dados, respeitando os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência e segurança.
Dados coletados
Coletamos apenas os dados necessários para a prestação dos serviços públicos, identificados em formulários específicos com a respectiva finalidade.
Segurança
Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, conforme determinação da ANPD.
Encarregado (DPO)
Para exercer seus direitos titulares (art. 18, LGPD), entre em contato com o Encarregado pelo e-mail dpo@municipio.gov.br.