Lei Orgânica
Lei Orgânica Municipal
Dispõe sobre a organização do Município.
Atos normativos
Legislação
Leis, decretos e portarias relacionados à transparência, contratações e gestão pública.
Lei
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação (LAI).
Lei
Lei Complementar nº 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Lei
Lei nº 13.709/2018
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Lei
Lei nº 14.133/2021
Nova Lei de Licitações e Contratos.
Decreto
Decreto Municipal nº 5.482/2024
Regulamenta o e-SIC municipal.
Portaria
Portaria nº 187/2024
Define o calendário de publicação do Diário Oficial.